Constituição do Estado do Amazonas
A Constituição Política do Estado do Amazonas
Lei Delegada N. 84, de 18 de maio de 2007
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, definindo suas finalidades competências e estrutura organizacional fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
Lei nº 2794 de 06 de maio de 2003
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas
Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Instrução Normativa n. 008 de 17 de setembro de 2004
Disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Resolução n. 003/1998
Estabelece normas sobre a formalização, encaminhamento de convênios, acordos ou ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados por entidades da administração pública estadual e municipal, e de suas respectivas prestações de contas.
Lei Orçamentária n. 4.269
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.
Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 4.208
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
